Várzea Grande regulamenta incentivo fiscal para serviços do Aeroporto Marechal Rondon

A Prefeitura de Várzea Grande, em Mato Grosso, oficializou as normas para a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O benefício é voltado aos prestadores de serviços do Terminal de Cargas Doméstico e Internacional do Aeroporto Internacional Marechal Rondon.

A Portaria nº 24/SMGF/2026, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, define a aplicação da alíquota de 2% de ISSQN. A medida regulamenta o Decreto nº 65 e a Lei Complementar nº 5.452, detalhando as regras de concessão e manutenção do incentivo.

A prefeita Flávia Moretti afirmou que a iniciativa visa estimular a economia, ampliar a oferta de empregos e gerar benefícios para a população. Segundo a gestora, a arrecadação do imposto permitirá melhorias em serviços municipais, como educação e saúde.

O incentivo de 2% aplica-se exclusivamente às receitas das atividades contempladas pelo programa. As demais atividades exercidas pelos prestadores de serviços permanecem sujeitas às alíquotas normais da legislação tributária do município.

Para manter o benefício, as empresas devem apresentar a Declaração Anual de Manutenção dos Requisitos até o último dia útil de março de cada ano, acompanhada do demonstrativo de receitas. A portaria foi assinada pela secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia Ribeiro.

A administração municipal poderá realizar verificações extraordinárias via cruzamento de dados ou denúncias. Em caso de irregularidades, o beneficiário terá dez dias úteis para apresentar defesa antes de eventual exclusão do programa por processo administrativo.