Colniza exige transparência em exames do SUS e contratos laboratoriais em MT

A prefeitura de Colniza, em Mato Grosso, deve divulgar em local visível ao público a lista completa de exames realizados pelo SUS no Laboratório Municipal. A medida foi estabelecida pela Lei nº 1.391/2026, sancionada em 15 de outubro pelo prefeito Milton de Souza Amorim e publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso.

A legislação, de autoria do vereador Luis Carlos Carvalho Silva, determina que a lista de exames laboratoriais da unidade municipal seja afixada em local de fácil acesso. O objetivo é assegurar a transparência dos serviços de saúde para a população, permitindo a consulta das informações sem que o cidadão precise fazer solicitações.

Nos casos de convênios com laboratórios particulares para exames complementares, a gestão municipal precisará informar quais são as empresas conveniadas, os exames realizados por cada uma, o número do processo do contrato e o prazo de vigência, com as datas de início e término.

Os dados devem ser atualizados sempre que houver renovação de convênios, mudanças na lista de exames ou alterações na prestação dos serviços. A lei não prevê a divulgação dessas listas na internet, exigindo apenas a afixação física no laboratório.

O descumprimento da regra sujeita o gestor às penalidades da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Improbidade Administrativa, além de outras sanções previstas. As despesas para a implementação da medida serão custeadas com recursos do orçamento municipal.