Oficiais de justiça coletarão dados sociais em Campo Verde, MT

Pessoas intimadas por medidas cautelares, alternativas penais ou protetivas de urgência em Campo Verde, Mato Grosso, serão questionadas por oficiais de justiça sobre dados pessoais. A coleta inclui informações de CPF, raça ou cor, escolaridade, situação de moradia, identidade de gênero e orientação sexual.

A determinação foi estabelecida por ordem de serviço do juiz Arom Olímpio Pereira, diretor do Foro da comarca, publicada no Diário da Justiça Eletrônico. Os dados servirão para alimentar o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), sistema mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A prestação das informações é facultativa e a recusa é considerada legítima, sem gerar consequências para o intimado. O servidor não pode insistir na resposta, expor a pessoa ou anotar o motivo da negativa, devendo apenas registrar a ausência do dado na certidão da diligência.

O preenchimento deve ocorrer exclusivamente por autodeclaração, sendo proibido que o oficial utilize dedução, aparência ou presunção para definir raça, gênero e orientação sexual. A abordagem deve ser discreta e, preferencialmente, longe de terceiros.

O diretor do Foro proibiu a exigência de fotografias, biometria, descrição de sinais físicos, dados de saúde, condição econômica ou triagens psicossociais. O oficial de justiça apenas coleta os dados na certidão, sem acesso ao sistema nacional para lançamento das informações.

As perguntas são destinadas apenas aos sujeitos da medida penal, como investigados, acusados ou pessoas com ordens de afastamento, e não às vítimas. A medida regulamenta um provimento da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso sobre a coleta de dados sociais no cumprimento de mandados.