Prefeito de Cuiabá propõe liberar Habite-se para imóveis sem matrícula em MT

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, anunciou a intenção de alterar a legislação urbanística da capital de Mato Grosso. A proposta visa permitir a emissão do Habite-se para edificações que ainda não possuem a matrícula imobiliária regularizada, facilitando a obtenção de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais.

Abilio Brunini argumenta que a cidade possui problemas históricos de irregularidade fundiária, com construções antigas e imóveis transmitidos entre gerações sem a documentação completa. Para o prefeito, é necessário separar a discussão sobre o direito de propriedade, representado pela matrícula, das condições técnicas de uso e segurança da construção.

Atualmente, a falta de matrícula impede a emissão do Habite-se, o que consequentemente trava a liberação do alvará para atividades econômicas. O prefeito defende que um prédio pode ter segurança estrutural e condições sanitárias adequadas mesmo com pendências no registro do terreno.

A medida não implica no reconhecimento automático da propriedade ou na regularização fundiária do terreno. O Habite-se continuará sendo exigido para atestar que a obra cumpre parâmetros técnicos, como acessibilidade, prevenção contra incêndio e normas sanitárias.

Para implementar a mudança, o Executivo municipal enviará um projeto de lei à Câmara de Cuiabá, após análise jurídica. A proposta altera a lógica atual, baseada no Código de Posturas de 1992, que vincula as licenças de funcionamento ao Habite-se e à apresentação da matrícula atualizada.

Além da proposta legislativa, a Prefeitura ampliou o prazo para que empresas adequem seus imóveis ao Habite-se. O novo prazo vai até dezembro de 2027, com a previsão de que a cobrança do documento volte a ser aplicada no início de 2028.