MPE processa Prefeitura de Cuiabá por falta de acessibilidade no Parque Cuiabá

O Ministério Público do Estado (MPE) entrou com uma ação civil pública contra o Município de Cuiabá, em Mato Grosso, para assegurar a acessibilidade de pessoas com deficiência no bairro Parque Cuiabá. A medida foi ajuizada nesta segunda-feira (5) pelo promotor Daniel Zappia.

A ação ocorre após a prefeitura descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2018. O acordo, firmado durante a gestão de Emanuel Pinheiro, previa a adequação dos cruzamentos da praça situada entre a Avenida 5 e a Rua Valter Caluci.

Relatórios técnicos deste ano indicam que as intervenções no local possuem diversas falhas. Foram apontados desgastes nas calçadas, ausência de sinalizações horizontais e verticais, além da falta de pisos táteis direcionais e de alerta.

O MPE solicita agora que a Justiça conceda uma liminar para obrigar a gestão do prefeito Abilio Brunini a realizar as reparações no prazo de um ano. O pedido inclui a aplicação de multa diária de R 5 mil se a determinação não for cumprida.

Além das obras, o órgão ministerial requer que o Município de Cuiabá pague indenizações por danos morais e materiais coletivos. A justificativa é a restrição ao direito de locomoção das pessoas com deficiência causada pelas condições dos cruzamentos da praça.