STF cobra relatórios sobre Lei do Transporte Zero em Mato Grosso

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um novo prazo para que a Assembleia Legislativa e o Governo de Mato Grosso entreguem relatórios de monitoramento ambiental e social. A medida visa subsidiar a análise de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a Lei do Transporte Zero, em MT.

As ações, relatadas pelo ministro André Mendonça, questionam as limitações impostas à pesca profissional. A medida impacta trabalhadores de 22 colônias no estado, restringindo por cinco anos o transporte, a comercialização e o armazenamento de 12 espécies de peixes dos rios mato-grossenses.

O deputado estadual Wilson Santos afirmou que a nova cobrança de informações representa um avanço para a liberação do voto do relator. O parlamentar declarou que trabalhará com os ministros para liberar a atividade, visando garantir o sustento das famílias dos pescadores.

Wilson Santos destacou que a categoria enfrentou sofrimento, barreiras e constrangimentos nos últimos três anos. Para ele, a retomada da atividade é fundamental para encerrar esse período de dificuldades.

Esta é a segunda vez que a Corte solicita tais dados. Em janeiro de 2026, o ministro Mendonça já havia dado um prazo de 10 dias para o envio de documentos, mas persistiram pendências como a falta de pareceres técnicos e a ausência de comprovantes de pagamento do auxílio financeiro emergencial em certas cidades.

A análise do STF recai sobre a aplicação das leis estaduais 12.197/2023 e 12.434/2024. O Governo e o Legislativo devem agora apresentar a documentação necessária para que a Corte decida sobre a validade das restrições.