TJMT mantém condenação do DAE por falta de água em Várzea Grande

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG) por falhas no abastecimento de água no Condomínio Chapada dos Buritis, em Várzea Grande. A decisão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, proferida por unanimidade, obriga a autarquia a regularizar o serviço e a ressarcir despesas superiores a R$ 100 mil.

O condomínio, composto por 680 unidades e cerca de 3 mil moradores, entrou com a ação em fevereiro de 2025. O processo relatava interrupções no fornecimento que ultrapassavam 24 horas desde dezembro de 2024, mesmo com as faturas pagas. Para suprir a carência, os moradores contrataram caminhões-pipa particulares, com gastos que chegaram a R$ 106,05 mil.

O relator do caso, desembargador Gilberto Lopes Bussiki, destacou que o abastecimento de água é um serviço público essencial e deve ser contínuo. Ele ressaltou que a relação entre o condomínio e o DAE segue o Código de Defesa do Consumidor, o que implica responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço.

A autarquia tentou reverter a decisão alegando que a intermitência no serviço foi causada por furtos e vandalismo nas estações de tratamento. No entanto, o magistrado rejeitou o argumento, afirmando que a segurança e a manutenção da estrutura fazem parte da organização da atividade administrativa do órgão.

O DAE também questionou a condenação ao ressarcimento de despesas futuras e alegou interferência na gestão administrativa. O desembargador negou as alegações, pontuando que a sentença apenas determinou o cumprimento da obrigação legal de fornecer o serviço. Os valores finais serão apurados em liquidação de sentença mediante comprovação.