Prefeitura de Tangará da Serra será indenizada por protesto indevido em MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou a Prefeitura de Tangará da Serra a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais. A decisão beneficia a empresa que prestou serviços médicos durante a pandemia de Covid-19, após o município ter protestado uma dívida de R$ 90.198,48 que já havia sido anulada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

O conflito começou com um contrato de 2020 firmado com a Famvag S/A, sucedida pela Solmedic e atualmente denominada Instituto São Miguel Arcanjo de Gestão em Saúde (Ismas). A empresa forneceu profissionais para UTIs e enfermarias. Em 2023, a prefeitura alegou pagamentos em duplicidade, inscrevendo o valor em dívida ativa e efetuando o protesto.

O TCE-MT, ao analisar o caso, considerou as contas regulares e reconheceu a boa-fé da empresa, afirmando que não havia provas de prejuízo aos cofres públicos. Apesar disso, a prefeitura emitiu nova certidão de dívida ativa e realizou um novo apontamento a protesto, o que foi classificado pela Justiça como abuso de direito.

A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, relatora do processo, destacou que o protesto indevido gera dano moral automático para empresas. Segundo a magistrada, a exposição como inadimplente afeta a credibilidade da prestadora de serviços, prejudicando a obtenção de financiamentos e a participação em licitações.

A defesa do município argumentou que agiu por dever legal e que a empresa não comprovou prejuízos à reputação. No entanto, a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo rejeitou os argumentos por unanimidade, mantendo a condenação e a responsabilidade da prefeitura pelas custas e honorários processuais.

A sentença, originada na 4ª Vara Cível de Tangará da Serra, também determinou a anulação das certidões de dívida ativa e a retirada de todas as restrições no nome da empresa, medida que já está em vigor.