Estado paga R$ 300 mil por falta de alvará de incêndio em hospital de Rondonópolis

A Justiça do Trabalho condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. A decisão ocorre devido à ausência do alvará de segurança contra incêndio no Hospital Regional de Rondonópolis Irmã Elza Giovanella, unidade administrada pela Secretaria de Estado de Saúde de MT.

Além da indenização, o governo estadual foi obrigado a regularizar o documento. A sentença também determinou o pagamento de R$ 90 mil em multas, pois houve o descumprimento de uma liminar concedida em março, que dava 60 dias úteis para a regularização do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP).

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) acompanha o caso desde 2017, por meio de um inquérito civil sobre as condições de segurança da unidade. Laudos emitidos em 2018 já indicavam que o hospital não possuía o alvará necessário.

A situação persistiu mesmo após notificações do Corpo de Bombeiros e medidas administrativas do governo. Uma vistoria realizada em fevereiro de 2025 confirmou que a irregularidade documental ainda existia.

O MPT-MT ajuizou uma ação civil pública após a falta de regularização, obtendo a liminar em março de 2026. Como o prazo não foi cumprido, a Justiça aplicou as multas correspondentes.

O Ministério Público destacou que a falta do documento compromete a segurança de servidores públicos, trabalhadores terceirizados, pacientes e demais pessoas que frequentam a unidade hospitalar.