Empresas de ônibus têm novo prazo para pagar acordo em Cuiabá

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou a repactuação de um acordo firmado entre empresas de transporte coletivo e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O saldo restante de R$ 294,9 mil, de um total de R$ 1 milhão, será quitado em oito parcelas mensais com início em setembro de 2026 e término em abril de 2027.

A Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU), a Pantanal Transportes Urbanos, a Integração Transportes e a Expresso NS Transportes haviam solicitado o parcelamento do valor. Após a conferência de depósitos, o extrato da conta judicial registrou R$ 705.054,93 recolhidos, o que definiu o montante final a ser pago.

A decisão judicial determinou a liberação imediata de R$ 105,3 mil depositados em conta. O valor será dividido entre a Fundação Abrigo Bom Jesus, que receberá 60%, e a Associação Obras Sociais Seara de Luz, com 40%. Essa proporção de divisão também será aplicada às parcelas futuras.

Celia Vidotti afirmou que a alteração atinge apenas o cronograma de pagamentos, mantendo o valor total e o destino dos recursos. Segundo a magistrada, o novo prazo assegura a continuidade dos repasses às entidades sem prejudicar as obrigações da atividade empresarial.

O processo foi movido em 2012, quando o MPMT questionou a restrição de embarque para passageiros sem cartão eletrônico em Cuiabá. A disputa envolveu a retirada de cobradores e a proibição de pagamentos em dinheiro, resultando em sentenças que obrigavam as empresas a oferecer alternativas de pagamento e ampliar pontos de recarga.

Após a lei municipal ser declarada inconstitucional e a realização de nova licitação, as obrigações originais perderam a finalidade prática. Em 2024, as partes acordaram o pagamento para encerrar a cobrança por descumprimento, direcionando a verba para as instituições sociais.