Prefeitura de Cuiabá prorroga prazo para regularização de Habite-se

A Prefeitura de Cuiabá, em Mato Grosso, estabeleceu um prazo de um ano para que empresas regularizem o Habite-se. A decisão ocorreu após articulações conduzidas pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá) e pelo Sistema Fecomércio-MT.

O prefeito Abilio Brunini informou que enviará à Câmara Municipal um projeto de lei para separar a análise das condições estruturais de engenharia da titularidade de posse e propriedade do imóvel. O texto passará por análise da Procuradoria-Geral do Município antes de tramitar no Legislativo.

Segundo Brunini, o Habite-se é essencial para garantir a segurança e o uso dos imóveis, mas a gestão reconhece que a regularização exige tempo, investimentos e documentos nem sempre disponíveis. O prefeito indicou que o prazo poderá ser ampliado se houver gargalos burocráticos no próprio município.

A medida busca solucionar a dificuldade de lojistas da Baixada, em Cuiabá, que ocupam prédios antigos no centro da cidade. Muitos desses imóveis não possuem registro de matrícula em cartórios, o que impede a obtenção de alvarás definitivos do Corpo de Bombeiros e planos de prevenção a incêndios.

O presidente da CDL Cuiabá, Júnior Macagnam, afirmou que a pauta visava desvincular o alvará da exigência do Habite-se e garantir a renovação automática para empresas já alvaradas. Para Macagnam, o novo prazo oferece maior segurança jurídica ao setor.

Sebastião Gonçalves, presidente do Sistema Fecomércio-MT, classificou a solução como paliativa. Ele destacou que a regularização imobiliária é complexa e demanda recursos, sendo o prazo de um ano a alternativa para que as empresas busquem a conformidade.