Lucas do Rio Verde cria conselho para resolver conflitos fundiários

Um decreto estabeleceu a criação de um conselho destinado a solucionar divergências fundiárias em um bairro de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso. O órgão atuará em questões de regularização, como a identificação de ocupantes, limites de imóveis, confrontações e sobreposição de áreas.

A câmara de mediação também lidará com a transferência de direitos possessórios e a análise de documentos conflitantes. A participação de todas as partes interessadas no procedimento será feita de forma voluntária.

Para embasar as análises dos casos, o grupo poderá requisitar vistorias, manifestações técnicas, levantamentos topográficos e documentos. Quando houver consenso entre os envolvidos, será formalizado um Termo de Acordo.

A composição do colegiado contará com servidores de secretarias municipais e da Procuradoria-Geral do Município. Também farão parte profissionais técnicos das áreas de cadastro imobiliário, topografia, arquitetura e engenharia.

A normativa determina que não haverá pagamento de remunerações adicionais para os membros que integrarem o conselho.