STF admite associações de juízes em ação sobre reajustes em Mato Grosso

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que a Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) participem de uma ação judicial sobre reajustes salariais em Mato Grosso. As entidades atuarão como amici curiae, fornecendo argumentos e informações para o julgamento.

O caso é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.413, iniciada em 2020 por Augusto Aras, então procurador-geral da República. A ação questiona trechos de quatro leis complementares estaduais que definem os subsídios de juízes, defensores públicos, procuradores do Estado e membros do Ministério Público.

A controvérsia central é a existência de leis que vinculam os reajustes dessas carreiras jurídicas em MT aos aumentos concedidos aos ministros do STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que esse mecanismo automático fere a jurisprudência da Corte e a autonomia do Estado para gerir seus gastos.

As normas contestadas incluem as Leis Complementares 242/2006, 373/2009, 416/2010 e 538/2014. O governador de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa são os requeridos no processo, no qual a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) já atua.

A decisão do ministro não define a constitucionalidade das regras nem concede aumentos salariais. O despacho apenas autoriza a entrada das associações no debate, enquanto a decisão final sobre o mérito da questão cabe ao Plenário do Supremo.