Intermat poderá emitir escrituras digitais com QR Code em Mato Grosso

Uma nova legislação em Mato Grosso permite que o Intermat emita escrituras definitivas em formato digital, utilizando assinatura eletrônica e QR Code. A medida, proposta pelo deputado estadual Nininho, visa modernizar a gestão de títulos de terras e aumentar a segurança na conferência de autenticidade para reduzir fraudes.

A norma estabelece que os documentos expedidos anteriormente continuam com validade jurídica. Proprietários de escrituras antigas não precisam solicitar a substituição ou atualização de seus títulos, e os cartórios não podem recusar registros ou averbações apenas pela ausência dos novos recursos tecnológicos.

Sobre a regularização de imóveis do Estado, a lei determina que a quitação integral do valor da terra retira a cláusula resolutiva do débito. No entanto, a emissão da escritura digital não significa a baixa automática de ônus, quitação de dívidas ou a eliminação de outras restrições administrativas.

A disponibilização definitiva do documento digital dependerá da atualização do banco de dados do Estado e, quando necessário, do registro imobiliário prévio. O sistema deverá seguir critérios de segurança cibernética e integração com os cartórios de registro de imóveis.

Instabilidades no sistema digital não comprometem a eficácia de títulos já emitidos, nem geram direito a indenizações ou emissões extraordinárias. A lei já está em vigor, mas a aplicação prática do modelo depende de regulamentação do Poder Executivo, que tem até um ano para definir as regras.

A implementação do novo sistema ocorrerá de forma gradual, respeitando a capacidade orçamentária e técnica do Intermat. Interessados em regularização imobiliária devem acompanhar a regulamentação junto ao órgão ou ao cartório responsável.