TJ anula cobrança de R$ 552 mil da Prefeitura de Várzea Grande contra aeroporto

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, anulou a sentença que validava a cobrança de R$ 552.140,12 contra a SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A. O valor refere-se à Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF) de 2022, cobrada pela Prefeitura de Várzea Grande.

A decisão, publicada na sexta-feira, 2 de outubro, reconheceu que houve cerceamento de defesa. A administradora do Aeroporto Marechal Rondon solicitou a produção de provas para questionar o enquadramento das atividades, a área considerada e o cálculo da taxa, mas não teve a oportunidade de apresentar tais provas antes da sentença.

O caso tramita na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande. Anteriormente, a justiça havia validado a Certidão de Dívida Ativa e a competência do município para a cobrança, determinando apenas o ajuste de juros e correção monetária pela Taxa Selic.

A relatora destacou que existem questões de fato que demandam a produção de provas, principalmente sobre as atividades da concessionária e a área submetida à fiscalização municipal. Por isso, o processo retorna à primeira instância para que as partes indiquem as provas necessárias.

A desembargadora manteve a tutela que permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, desde que o seguro-garantia apresentado pela empresa permaneça vigente e integral.

A decisão não declarou a cobrança ilegal nem extinguiu o débito. Questões sobre a constitucionalidade da TLIF e a competência do município para a cobrança não foram analisadas neste momento, e o processo seguirá para nova análise após a fase de provas.