Nova Mutum regulamenta cadastro de condenados por feminicídio e estupro

A prefeitura de Nova Mutum, em Mato Grosso, regulamentou a criação de um cadastro de pessoas condenadas por feminicídio e estupro. A medida, baseada em lei municipal de outubro, prevê a integração de dados com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.

A norma define critérios rigorosos para admissões e nomeações na administração pública municipal. Os candidatos devem apresentar certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal, além de declarar a ausência de condenações definitivas por esses crimes ou a comprovação de reabilitação criminal após o cumprimento da pena.

As exigências de antecedentes criminais serão incluídas em editais de processos seletivos e concursos públicos. O decreto pontua que a contratação ou nomeação não será impedida caso exista apenas inquérito ou ação penal sem condenação transitada em julgado.

Empresas prestadoras de serviços para o município que tenham contato habitual com mulheres, crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis também serão afetadas. Os contratos deverão proibir a alocação de profissionais que se enquadrem nas vedações da lei municipal, exigindo-se a declaração da empresa sobre a situação dos trabalhadores.

A divulgação das informações do cadastro seguirá os prazos legais. O decreto proíbe a exposição de qualquer dado que possa identificar as vítimas dos crimes.