Jucemat altera regras para procurações de empresas em Cuiabá, MT

A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, com sede em Cuiabá, atualizou as normas para a aceitação de procurações no registro de empresas em MT. As novas regras definem quais formatos de assinatura serão admitidos para a validade dos documentos.

As procurações particulares agora podem ser apresentadas com assinatura eletrônica qualificada via certificado digital ICP-Brasil, assinatura avançada pelo Gov.br ou através do e-Notariado, desde que a Jucemat consiga verificar a autenticidade.

Documentos assinados manualmente continuam sendo aceitos, mas apenas se houver o reconhecimento de firma por tabelião de notas. Não serão mais admitidas procurações manuais sem esse reconhecimento, mesmo que possuam declaração de veracidade de contadores ou advogados.

O presidente interino da Jucemat, Júlio Frederico Müller Neto, afirmou que a inclusão do e-Notariado amplia as opções eletrônicas para que o cidadão utilize formas seguras e acessíveis de entregar a documentação.

Em casos de suspeita de fraude na procuração ou declaração, a Junta Comercial deverá notificar a polícia, o Ministério Público e o conselho profissional do responsável pela assinatura, se for o caso.

As procurações por instrumento público seguem a legislação atual. Já os processos protocolados até 29 de setembro de 2026 permanecem sob as regras antigas, inclusive para o cumprimento de exigências.

O colegiado da Jucemat, que definiu as medidas, possui mandato de 2024 a 2028 e conta com representantes de conselhos profissionais, entidades empresariais e do Estado.