Justiça é acionada para evitar fechamento de comarca em Campinápolis, MT

O advogado Misael Luiz Inácio protocolou uma ação popular na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá para impedir a extinção da comarca de Campinápolis, em Mato Grosso. A medida visa suspender a transferência de processos para Nova Xavantina e a publicação de resoluções sobre o fechamento da unidade, prevista em reestruturação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A proposta, aprovada pelo Pleno do TJMT em setembro, prevê a extinção das comarcas de Campinápolis, Nortelândia e Dom Aquino. O desembargador José Luiz Leite Lindote, corregedor-geral da Justiça, defendeu a medida alegando a necessidade de ajustar a estrutura à demanda. O texto ainda aguarda análise da Assembleia Legislativa e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na ação, o autor argumenta que a decisão carece de motivação suficiente e baseou-se apenas em indicadores quantitativos. Ele destaca que Campinápolis atende aos requisitos do Código de Organização Judiciária do Estado, com 15,9 mil habitantes e 1.576 processos pendentes, além de ter registrado 640 casos novos em 2026, superando o mínimo legal de 500.

A petição ressalta o impacto social para a população indígena, que representa 55% dos moradores da cidade, majoritariamente do povo Xavante. O advogado afirma que a mudança para Nova Xavantina, distante 78 quilômetros, cria barreiras de transporte, idioma e acesso, solicitando a consulta prévia às comunidades conforme a Resolução 460/2022 do CNJ.

O processo questiona a diferença de tratamento entre Campinápolis e Novo São Joaquim, que manterá sua comarca mesmo tendo menos habitantes e menos casos novos. O autor sustenta que eventuais atrasos na unidade de Campinápolis são causados pela falta de servidores, problema que deveria ser resolvido com nomeações de concursos e não com o fechamento do fórum.

A ação requer que o Tribunal apresente os estudos técnicos, planilhas de economia e a análise de capacidade de absorção de processos por Nova Xavantina. Em aditamento, foi mencionado que o prédio do fórum de Campinápolis recebeu investimentos públicos expressivos e que, em 2025, a unidade registrou 742 processos novos.