TCE suspende contrato de gestão de veículos apreendidos em Lucas do Rio Verde

O conselheiro Domingos Neto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou a suspensão do contrato da prefeitura de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, para a construção e gestão de um pátio de veículos apreendidos.

A medida foi tomada após uma representação de natureza externa apontar que a escolha pelo pregão presencial teria restringido a participação de empresas. Apenas a Denicolo Comércio de Veículos participou da disputa.

O conselheiro Campos Neto confirmou que a administração municipal não apresentou justificativa válida para evitar a modalidade eletrônica. A prefeitura alegou a complexidade do objeto e a discricionariedade do gestor, mas não apresentou documentos técnicos que comprovassem a vantagem do formato presencial.

De acordo com a representação, a motivação da prefeitura carece de lastro com a realidade e serviria para mascarar a limitação do número de competidores no processo licitatório.

O estudo técnico preliminar indica que a empresa vencedora deveria investir pouco mais de R$ 1 milhão na obra. A previsão de faturamento líquido anual seria de R$ 2,6 milhões.

O contrato teria vigência de dez anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. O caso segue suspenso até que a análise de mérito seja concluída.