Câmara de Cuiabá aprova flexibilização de regras para servidores em MT

A Câmara de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (29), projetos de lei que alteram as normas de trabalho para os servidores municipais em Mato Grosso. O pacote de medidas, enviado pelo prefeito Abilio Brunini, visa flexibilizar a rotina da rede municipal.

Uma das mudanças permite que os profissionais conciliem suas atividades sob o regime CLT com a função de Microempreendedor Individual (MEI). A condição para a prática é que não exista conflito entre as duas atividades exercidas.

As novas regras também autorizam o fracionamento e a venda de períodos de descanso. As férias poderão ser divididas em três vezes ou ter até um terço, correspondente a 10 dias, convertido em bonificação.

A mesma lógica de venda de um terço, equivalente a 30 dias, foi aplicada à licença-prêmio. Os dias acumulados que não forem utilizados para descanso poderão ser transformados em abono indenizatório.

Atualmente, os servidores efetivos da capital mato-grossense têm direito a 90 dias de licença-prêmio a cada cinco anos de trabalho ininterrupto.

Houve ainda a ampliação do período de licença-paternidade para pais com filhos recém-nascidos, que passou de 10 para até 30 dias. As servidoras municipais mantêm o direito a 180 dias de licença-maternidade.