Prefeituras de Mato Grosso podem recuperar créditos de ISSQN, alerta AMM

A Associação Mato-grossense dos Municípios, com sede em Cuiabá, orientou as prefeituras de Mato Grosso a verificarem a existência de créditos tributários não recolhidos. O foco são os valores passíveis de recuperação referentes aos exercícios de 2021 a 2025, alguns dos quais estão sujeitos a prazos de decadência.

A medida baseia-se na Lei Complementar nº 227, de janeiro deste ano, que estabelece que a média de arrecadação do ISSQN será calculada com base no período entre 2019 e 2026.

A recomendação segue o Parecer nº 1/2026 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). O órgão orienta que as prefeituras cruzem dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) para localizar contribuintes que não declararam o imposto, informaram valores menores que o devido, não efetuaram o pagamento ou possuem divergências fiscais.

O parecer do TCE-MT permite a adoção de soluções consensuais, medidas de autorregularização e a aplicação de descontos para créditos considerados de difícil recuperação.

A AMM esclarece que a concessão de descontos não é configurada como renúncia de receita, contanto que haja justificativa técnica, previsão legal e prova da possibilidade de recuperação dos valores. A entidade ressalta que a orientação não é uma autorização geral para a redução de tributos.

Para auxiliar os municípios na identificação e recuperação desses créditos de ISSQN, o Setor Técnico Contábil da AMM disponibilizou atendimento pelos telefones (65) 2123-1234 e (65) 2123-1251.