Rondonópolis define prazo para regularização de ISS Fixo em MT

A Prefeitura de Rondonópolis, em Mato Grosso, estabeleceu o dia 19 de novembro como data limite para que sociedades de profissionais enquadradas no regime de recolhimento fixo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) regularizem sua situação. O processo ocorre por meio da Secretaria Municipal de Fazenda.

A medida atinge as Sociedades Unipessoais (SLU) e as Sociedades Uniprofissionais (SUP). De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, a ação visa atualizar procedimentos fiscais e cadastrais do município para adequação à Reforma Tributária.

A regularização está fundamentada no Decreto Municipal nº 13.609/2026 e não acontece de forma automática. Mesmo as empresas que já utilizam o regime de ISSQN Fixo devem apresentar requerimento formal e documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos legais.

As empresas que não cumprirem a exigência no prazo determinado podem sofrer o desenquadramento do regime tributário. A administração municipal orienta que empresários e contadores observem a data para evitar a perda do benefício.

Para novas empresas, a regra é diferente: a solicitação de enquadramento deve ser feita em até 30 dias após a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em qualquer situação, a simples constituição da sociedade não substitui o procedimento administrativo.

Os interessados devem preencher o Requerimento de Inscrição e Renovação Uniprofissional, disponível no site da Prefeitura de Rondonópolis, na página de requerimentos da Secretaria de Fazenda.