Mato Grosso inicia revisão de limites municipais com nova lei federal

Mato Grosso é o primeiro estado do Brasil a aplicar a Lei Complementar 230 de 2026, que possibilita a reorganização de territórios municipais. A medida encerra um período de quase trinta anos em que a criação, fusão ou desmembramento de cidades estava condicionada a uma lei complementar federal que não havia sido editada.

A viabilização do novo caminho legal para a alteração de fronteiras municipais teve a atuação decisiva dos deputados Nininho e Gisela Simona. A norma visa corrigir situações em que distritos cresceram fisicamente em direção a um município, mas permanecem vinculados a outro nos registros oficiais.

O processo de incorporação de distritos exige mais do que a realização de plebiscitos e a alteração de leis estaduais. A fase de transição envolve a atualização de registros no IBGE, na Justiça Eleitoral e nos cartórios de imóveis, além da definição sobre a sucessão de bens públicos e a situação de servidores.

A transferência formal de patrimônios, como escolas e postos de saúde, é considerada essencial para evitar que prefeituras mantenham bens em territórios alheios com matrículas desatualizadas. Também é necessária a definição do aproveitamento de professores e agentes de saúde, respeitando seus regimes jurídicos.

Para garantir a segurança jurídica e evitar litígios no Judiciário, o advogado Zaid Ahmad Haidar Arbid destaca a importância de estudos técnicos. O profissional elaborou os dois primeiros Estudos de Viabilidade Municipal do país sob a nova legislação, focando no diagnóstico territorial e na transição de competências.