Projeto de lei propõe apoio a órfãos de feminicídio em Mato Grosso

O deputado estadual Wilson Santos apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, o Projeto de Lei nº 1238/2026. A proposta estabelece medidas de proteção e apoio socioassistencial para crianças e adolescentes que perderam as mães em casos de feminicídio no estado.

O texto prevê a facilitação do acesso a serviços de saúde, educação, atendimento psicológico e benefícios sociais. As medidas abrangem tanto os menores quanto as famílias responsáveis pelo acolhimento, incluindo auxílio na obtenção de documentos e na permanência escolar.

A proposta sugere que a vulnerabilidade das famílias acolhedoras seja considerada na seleção para programas de assistência social e habitação estaduais. No entanto, a medida não garante prioridade automática e depende do cumprimento de critérios legais e da disponibilidade de vagas.

Para evitar o abandono ou a ruptura de vínculos familiares, o projeto propõe a articulação entre Prefeituras, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e serviços estaduais.

Wilson Santos justifica a iniciativa afirmando que o feminicídio gera impactos que vão além da morte da vítima, causando dificuldades financeiras, trocas de residência e interrupções escolares para os filhos, além de novas despesas para os parentes que assumem a responsabilidade.

O projeto determina que o atendimento proteja a privacidade e os dados dos menores para evitar a revitimização. As ações devem utilizar as estruturas públicas já existentes, respeitando o orçamento disponível, sem a criação de um benefício financeiro específico.

Protocolada em 28 de outubro de 2026, a proposta aguarda análise da Assembleia Legislativa e as diretrizes ainda não estão em vigor.