Mato Grosso isenta taxa de licenciamento para veículos roubados

Uma nova regulamentação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), baseada na Lei Estadual nº 13.254/2026, isenta a taxa anual de licenciamento para veículos roubados ou furtados em Mato Grosso. A norma, em vigor desde 26 de março deste ano, visa evitar que o proprietário seja onerado por um bem do qual perdeu a posse devido a crimes patrimoniais.

O processo foi automatizado por meio de uma parceria com a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI). O sistema integra os bancos de dados da Polícia Judiciária Civil e do Detran-MT, eliminando a necessidade de o cidadão comparecer presencialmente ao órgão de trânsito ou protocolar requerimentos.

Para obter o benefício, o proprietário deve apenas registrar o Boletim de Ocorrência junto à Polícia Civil. Assim que a restrição por roubo ou furto é inserida no sistema policial, a informação é enviada automaticamente ao Detran-MT, que suspende a cobrança da taxa.

A isenção é válida para ocorrências registradas a partir de 26 de março de 2026. O benefício permanece ativo até que o veículo seja localizado e recuperado, momento em que as autoridades policiais dão baixa na restrição criminal no sistema.

O Detran-MT esclarece que a medida se aplica exclusivamente à taxa anual de licenciamento. Outros débitos vinculados ao cadastro do veículo, como multas de trânsito vencidas, IPVA ou encargos anteriores, não são cancelados nem isentos automaticamente.