MP recomenda revisão de cargos comissionados em Nossa Senhora do Livramento, MT

O Ministério Público de Mato Grosso recomendou que a Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, na região metropolitana de Cuiabá, realize uma revisão dos cargos em comissão da reforma administrativa de 2025. A notificação, assinada em 22 de setembro pela promotora Taiana Castrillon Dionello, foi enviada ao prefeito Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida.

A Promotoria identificou que a Lei Complementar Municipal nº 76/2025 define nomes e salários, mas não descreve as atribuições individuais de diversos cargos. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, as funções de direção, chefia e assessoramento devem ter suas atividades detalhadas na própria lei, não sendo suficiente apenas a denominação do cargo.

O órgão aponta que atividades técnicas, administrativas ou operacionais devem ser exercidas por servidores efetivos. O Ministério Público refutou a possibilidade de detalhar essas funções via decreto, afirmando que atos do Executivo não substituem a necessidade de previsão legal.

A investigação, iniciada após denúncia do vereador Paulo Roberto de Figueiredo, também busca apurar a proporção entre servidores concursados e comissionados. O MPMT informou que as bases públicas consultadas não permitiram determinar com precisão o número de cargos ocupados e vagos no município.

As recomendações incluem a inclusão das atribuições específicas na legislação e a extinção ou transformação de cargos destinados a tarefas burocráticas. A prefeitura foi orientada a ter cautela em novas nomeações e a revisar as já efetuadas, mantendo a continuidade dos serviços públicos.

O prefeito tem dez dias úteis para responder se acata a recomendação e apresentar um cronograma de mudanças. Caso a prefeitura recuse a medida, o Ministério Público poderá adotar ações judiciais e extrajudiciais, além de encaminhar o caso para análise de constitucionalidade.