STF julgará exigências ambientais para antenas de telefonia em Mato Grosso

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a ação contra a exigência de licenciamento ambiental para antenas e redes de telecomunicações em Mato Grosso seja levada diretamente ao julgamento definitivo. A medida, assinada em 9 de outubro, utiliza um rito abreviado para decidir o mérito da questão no plenário.

A ação foi movida pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) contra um decreto estadual de 2022 e uma resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) de 2025. As normas estabelecem a necessidade de licenças e o pagamento de taxas para a construção de redes de internet, telefonia e telecomunicações no estado.

O decreto de 2022 incluiu a construção dessas redes na lista de atividades sujeitas a licenciamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), classificando-as como de baixo potencial poluidor. Já a resolução do Consema transferiu para as prefeituras a responsabilidade de licenciar atividades de impacto local, incluindo as estações de telecomunicações.

A Acel argumenta que a Constituição Federal atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre telecomunicações. Para a entidade, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é o único órgão autorizado a fiscalizar e autorizar a infraestrutura do setor, o que tornaria ilegais as cobranças e exigências de Mato Grosso.

A associação sustenta que as regras estaduais e municipais geram custos não previstos nos contratos de concessão. O pedido baseia-se em leis federais sobre infraestrutura e campos eletromagnéticos, além de casos semelhantes em estados como São Paulo, Bahia e Goiás.

O governo de Mato Grosso será convocado a prestar informações, seguido por manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Enquanto o processo aguarda o julgamento final, as regras de licenciamento e as taxas permanecem em vigor.