TCE-MT analisa denúncia de atrasos em pagamentos da Prefeitura de Querência

Uma empresa de lavagem, higienização e polimento de veículos denunciou a Prefeitura de Querência, em Mato Grosso, por atrasos em pagamentos de serviços prestados à frota municipal. A prestadora afirmou que, apesar de ter as notas fiscais aprovadas, os valores não foram quitados no prazo contratual de 30 dias.

A denúncia, relatada pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), mencionava 13 notas fiscais pendentes, entregues entre maio e junho de 2026. A empresa relatou que enviou notificação extrajudicial ao município em julho, mas não obteve resposta dos gestores.

A defesa do prefeito Gilmar Reinoldo Wentz contestou a representação e solicitou o arquivamento do caso. A administração municipal alegou que a empresa não detalhou individualmente as notas inadimplidas e informou que os débitos principais já haviam sido quitados, apresentando comprovantes de cinco pagamentos feitos em setembro de 2026.

A Prefeitura reconheceu que alguns pagamentos excederam o prazo de 30 dias se considerada a data de emissão das notas. No entanto, argumentou que o prazo depende também da apresentação do documento e do atesto do servidor responsável. Documentos anexados indicam que 35 pagamentos, totalizando R$ 5.579,55, foram feitos à empresa em 2026.

O conselheiro Guilherme Antonio Maluf decidiu não processar a representação, pois entendeu que os valores principais foram pagos antes da ação e que os atrasos não indicaram dano ao erário. O relator pontuou que a cobrança de correções financeiras possui natureza contratual e individual, não cabendo ao órgão de controle externo a cobrança de créditos particulares.

A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas nesta quarta-feira (14.10), orienta que a empresa busque compensações financeiras pelos atrasos por meio de vias administrativas ou judiciais, conforme previsto em contrato.