Justiça de Cuiabá mantém acordo com sargento da PM em caso de escutas em MT

O juiz José Mauro Nagib Jorge, da 11ª Vara Criminal de Cuiabá, decidiu manter o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado com o 3º sargento da Polícia Militar, Gerson Luiz Ferreira Correa Júnior. O processo apura denunciação caluniosa ligada ao caso das escutas telefônicas ilegais em Mato Grosso, episódio chamado de Grampolândia Pantaneira.

O acordo, estabelecido em junho de 2024, determina que o militar realize prestação de serviços à comunidade por um ano e pague a quantia de R$ 28.240, valor que deve ser dividido em 24 parcelas. A medida ocorre em processo relacionado a acusações contra o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Marcos Regenold Fernandes.

O Ministério Público Estadual havia pedido a rescisão do compromisso por falta de comprovação do cumprimento das condições. A defesa do sargento alegou que ele não foi intimado validamente para iniciar os pagamentos e os serviços, mas que possuía disposição para cumprir o acordo integralmente.

O magistrado concluiu que não houve descumprimento voluntário, pois a intimação pessoal não foi efetivada. O juiz observou que, por ser policial da ativa, o sargento poderia ter sido localizado através do comandante de sua unidade.

Após audiência extrajudicial e homologação de um termo de rerratificação, o processo retornará à 2ª Vara Criminal de Cuiabá para fiscalização. O sargento deverá ser intimado pessoalmente, preferencialmente via comando da PM, e terá 15 dias para iniciar as obrigações.

A Justiça determinou a liberação da guia para o pagamento da primeira parcela. Caso as condições estabelecidas não sejam cumpridas, o acordo poderá ser rescindido, o que possibilitará a continuidade da persecução penal.