Prefeitura de Cuiabá prorroga prazo do Habite-se até 2027

A Prefeitura de Cuiabá, em Mato Grosso, estenderá até o final de 2027 o prazo para a regularização do Habite-se de imóveis comerciais e residenciais. O anúncio do prefeito Abilio Brunini ocorreu após reuniões com o Sistema Fecomércio-MT e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), que alertaram sobre riscos na renovação de alvarás de funcionamento.

A administração municipal estima que cerca de 70% das edificações na capital mato-grossense não possuem o documento, que comprova que a construção segue as normas urbanísticas. A situação é mais crítica na região central, onde prédios antigos apresentam pendências de matrícula e documentação.

Para solucionar o problema, o Executivo prepara um projeto de lei que separa a análise de segurança e habitabilidade das questões de propriedade e matrícula do terreno. A proposta passará pela Procuradoria-Geral do Município antes de seguir para a Câmara de Cuiabá.

O prefeito Abilio Brunini afirmou que o Habite-se é essencial para garantir a segurança dos imóveis, mas reconhece que a regularização exige tempo e investimentos. Ele sinalizou que novas ampliações de prazo podem ocorrer caso haja demora por entraves administrativos da própria prefeitura.

Júnior Macagnam, presidente da CDL Cuiabá, defendeu a desvinculação do alvará de funcionamento da exigência do Habite-se e a renovação automática para empresas já autorizadas. Para ele, a decisão oferece maior segurança jurídica e tempo para a regularização.

Sebastião Gonçalves, presidente do Sistema Fecomércio-MT, classificou a prorrogação como uma solução paliativa, destacando que a regularização imobiliária é complexa e demanda recursos. As entidades agora aguardam que a nova legislação simplifique os procedimentos sem abrir mão das exigências técnicas.