TJMT suspende multa de R$ 1,8 milhão contra empresa em Várzea Grande

O desembargador Lídio Modesto da Silva Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concedeu liminar para suspender a cobrança de uma multa de R$ 1,8 milhão. A penalidade havia sido aplicada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) contra a empresa Flor de Maio Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Ltda, sediada em Várzea Grande, MT.

A multa foi motivada pela entrega de 4.536 pacotes de arroz Tipo 3, quando o contrato exigia o Tipo 1 para a composição de cestas básicas. O contrato, firmado em maio de 2023 via pregão eletrônico, previa inicialmente 210 mil cestas no valor de R$ 21 milhões, sendo posteriormente ampliado para 262,5 mil unidades, totalizando R$ 26,25 milhões.

Na decisão, o desembargador destacou que a própria Administração reconheceu que a falha atingiu cerca de 1,7% do total contratado e foi totalmente corrigida. Ficou registrado que não houve comprovação de dolo, fraude, falsidade, comportamento inidôneo ou dano concreto aos beneficiários das cestas.

A SETASC havia mantido a multa em 7% do valor global atualizado do contrato, embora tenha substituído a suspensão de licitar por uma advertência. Para o magistrado, há dúvidas sobre a proporcionalidade da punição financeira, já que os mesmos critérios usados para reduzir a sanção administrativa não foram aplicados ao valor da multa.

A defesa da empresa argumentou que a penalidade é desproporcional, equivalendo a mais de 20 vezes o valor do arroz substituído e quatro vezes o custo total das cestas afetadas. A substituição do produto ocorreu em setembro de 2024, com custos arcados pelo fabricante, que admitiu a irregularidade em dois lotes.

Com a liminar, ficam suspensos todos os atos de cobrança, como inscrição em dívida ativa, protestos, retenções ou descontos de valores. A decisão não anula nem reduz a multa, mantendo a suspensão até que o mérito do caso seja julgado definitivamente pela Justiça.