Assembleia Legislativa nega irregularidade em emenda para o TCE em Cuiabá

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, negou a existência de irregularidades em uma emenda destinada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A manifestação ocorre após a Polícia Federal deflagrar a operação Tomada de Contas.

O legislativo explicou que a emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) teve a finalidade de ajustar a diferença entre a receita efetivamente arrecadada e a previsão feita pelo Governo do Estado.

De acordo com a Assembleia, os repasses para órgãos autônomos, como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas, seguem percentuais da legislação baseados na Receita Corrente Líquida anual.

O órgão informou ainda que, quando a arrecadação aumenta durante a execução do orçamento, o Poder Executivo envia propostas de adequação à Assembleia, que são concretizadas por meio de emendas à LOA.

A operação da Polícia Federal investiga supostos pagamentos de vantagens indevidas e irregularidades em contratos no TCE. A ação resultou na prisão de seis pessoas.

Por determinação do STJ, o presidente Sergio Ricardo foi preso e afastado de suas funções. Os conselheiros Guilherme Maluf e Alisson Alencar também foram afastados de seus cargos.