Prefeitura de Rondonópolis autoriza pagamento de retroativos de 2021 em MT

A Prefeitura de Rondonópolis, em Mato Grosso, liberou a quitação de diferenças financeiras do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o anuênio, relativas ao período entre fevereiro e dezembro de 2021. A medida foi assinada pelo prefeito Cláudio Ferreira no dia 15 de julho deste ano.

A regularização dos valores, que estavam pendentes para os servidores municipais, é coordenada pela Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, sob a gestão do secretário Luciano Rodrigues.

O atraso nos pagamentos ocorreu devido às limitações da Lei Complementar Federal nº 173/2020, instituída na pandemia de Covid-19. A possibilidade legal de regularizar esses direitos foi aberta posteriormente com a Lei Complementar nº 226/2026.

A administração municipal esclarece que a ação não institui um novo benefício, pois o anuênio já é pago mensalmente aos servidores habilitados. O objetivo é quitar apenas os valores retroativos de 2021 e seus reflexos legais.

O secretário Luciano Rodrigues afirmou que a determinação visa reconhecer um direito pendente e garantir segurança ao processo. Ele destacou que a orientação do prefeito é realizar a análise com responsabilidade e segurança jurídica.

Para receber os valores, os servidores precisam apresentar requerimento administrativo. A Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas analisará individualmente a vida funcional e fará os cálculos para inclusão em folha, com a aplicação dos descontos tributários, previdenciários e legais.

A pendência financeira originou-se em 2021, durante a gestão do então prefeito José Carlos do Pátio, e está sendo regularizada pela atual gestão.