Mutirão Fiscal de Cuiabá termina nesta sexta-feira com descontos

Encerra-se nesta sexta-feira, 25 de setembro, o prazo para a adesão ao Mutirão Fiscal em Cuiabá, Mato Grosso. O programa oferece condições especiais de parcelamento e descontos nos encargos para quem possui dívidas com a administração municipal.

Para débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS), o abatimento nos encargos chega a 95% em pagamentos à vista, caso a condição do IPTU 2026 seja cumprida. Se essa exigência não for atendida, a redução para quitação em parcela única é de 90%.

O programa também abrange a negociação de créditos não tributários. Nessas situações, o desconto para pagamento à vista é de até 50% sobre a penalidade, enquanto acordos parcelados entre duas e 48 vezes oferecem reduções de 10% a 35%.

Os interessados podem formalizar a negociação de maneira on-line, utilizando o Portal Refis Online ou o Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá. O atendimento presencial ocorre na Procuradoria-Geral do Município, via via extrajudicial.

A iniciativa foi regulamentada pelo Decreto nº 12.354, de 19 de agosto de 2026, e teve a reabertura autorizada com base na Lei nº 6.399/2019.