TJMT anula idades mínimas de aposentadoria em Peixoto de Azevedo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou inconstitucional o artigo 96 da Lei Orgânica de Peixoto de Azevedo, em MT. A decisão, tomada por unanimidade em 8 de outubro, anula as idades mínimas e as regras de transição para a aposentadoria de servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.

A ação foi movida pelo prefeito Nilmar Nunes de Miranda, que contestou a criação de normas previdenciárias pela Câmara Municipal. O Tribunal entendeu que a matéria é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, pois impacta o regime funcional e exige análises orçamentárias e atuariais.

O dispositivo invalidado foi incluído na reforma da Lei Orgânica em dezembro de 2022. Ele determinava que os servidores municipais seguissem as idades mínimas da União, baseadas na Emenda Constitucional 103/2019, além de estabelecer regras de transição para quem já estava no serviço público.

A decisão do TJMT aponta que a Câmara Municipal violou a separação dos Poderes e as normas de iniciativa legislativa. O vício de iniciativa foi admitido pela própria Câmara e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça.

A declaração de inconstitucionalidade possui efeitos ex tunc, sendo a norma inválida desde a sua origem. Com isso, ocorre o efeito repristinatório, que restabelece as regras municipais de aposentadoria anteriores ao artigo anulado.

O Tribunal rejeitou o pedido da Câmara Municipal para estender a anulação a outros trechos da Lei Orgânica. Assim, os artigos 97, 158 e 231 permanecem vigentes, pois não foi comprovada dependência normativa que justificasse a extensão da decisão.