Justiça proíbe exigência de laudo médico para educação especial em Boa Esperança do Norte

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso do município de Boa Esperança do Norte e manteve a proibição de exigir laudo médico para matrícula ou permanência de estudantes no ensino regular e no atendimento educacional especializado. A decisão, relatada pelo desembargador Marcio Vidal, ocorreu após ação civil pública do Ministério Público de Mato Grosso.

A medida visa corrigir falhas identificadas nas escolas municipais, como a carência de equipamentos em salas de recursos multifuncionais, a falta de formação profissional e a ausência de acompanhamento especializado. O colegiado entendeu que a exigência de laudo médico não se justifica diante do direito fundamental à educação e das políticas de inclusão.

Além da dispensa do laudo, a Justiça determinou a disponibilização de profissionais de apoio conforme a necessidade individual de cada aluno, identificada por plano educacional ou avaliação pedagógica. Também foram ordenadas a compra de recursos tecnológicos, a formação de profissionais e a regularização das salas de recursos.

A prefeitura de Boa Esperança do Norte alegou limitações orçamentárias, fiscais e administrativas, solicitando a suspensão da tutela ou a ampliação de prazos. No entanto, o TJMT afirmou que as justificações genéricas sobre falta de recursos ou necessidade de licitação não são suficientes para afastar a urgência das medidas.

O tribunal manteve o prazo de 120 dias para a aquisição de recursos e 180 dias para a regularização das salas multifuncionais. Em caso de descumprimento injustificado, está prevista uma multa diária de R$ 1 mil, com limite total de R$ 100 mil.

Para o TJMT, a intervenção do Judiciário é necessária para evitar prejuízos à aprendizagem e participação dos estudantes. A corte ressaltou que a determinação de profissionais de apoio não implica contratação automática, mas sim baseada na necessidade real do estudante.