Sinop inicia migração obrigatória para Emissor Nacional de NFS-e

A Prefeitura de Sinop, em Mato Grosso, começou a migrar os contribuintes do sistema municipal para o Emissor Nacional de NFS-e. A medida, coordenada pela Secretaria de Finanças e Orçamento, cumpre as normas da Reforma Tributária e a Lei Complementar Federal nº 214/2025, que padroniza a emissão de documentos fiscais eletrônicos no país.

A transição foi estabelecida pelo Decreto Municipal nº 289 e ocorre em fases. Desde o dia 1º de novembro, a obrigatoriedade de usar a plataforma federal já vale para empresas do Simples Nacional e contribuintes com recolhimento de ISS fixo ou estimado.

Para este primeiro grupo, o sistema próprio da Prefeitura de Sinop já foi desativado. Os demais prestadores de serviços do município devem concluir a migração para o sistema nacional até o dia 1º de dezembro.

A Secretaria de Finanças recomenda que os empresários busquem orientação de contadores e fornecedores de sistemas de gestão (ERPs). O objetivo é garantir que os softwares estejam atualizados com os layouts técnicos de integração exigidos pelo Governo Federal.

A adequação antecipada da tecnologia visa evitar bloqueios no faturamento de serviços e problemas na rotina fiscal. A emissão das notas agora deve ser realizada por meio do portal gov.br/nfse.