PEC da Segurança Pública avança estruturação da Polícia Penal em Mato Grosso

O Sindicato dos Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário de Mato Grosso celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025. A medida, chamada de PEC da Segurança Pública, define as Polícias Penais como órgãos de natureza civil e organizados em carreiras.

A presidente do sindicato, Eunice Teodora, conhecida como Nicinha, afirma que a redação legitima a necessidade de a Polícia Penal não ser composta por uma carreira única. Para a dirigente, o órgão deve contar com um quadro completo de profissionais para a execução penal de ciclo completo.

O objetivo é assegurar que a estrutura atue em todas as fases da execução penal, abrangendo desde as alternativas penais e audiências de custódia até os regimes semiaberto e fechado, conforme a legislação brasileira.

Nicinha avalia que a decisão abre caminho para agilizar a regulamentação da Polícia Penal em Mato Grosso junto ao governo estadual. Ela mencionou que já existe uma propositura do deputado Diego Guimarães em tramitação na Assembleia Legislativa sobre o tema.

A conquista é atribuída à mobilização e ao convencimento técnico da Associação Nacional dos Técnicos e Especialistas Penais (ANATESP) no Senado Federal. A presidente destacou a atuação dos senadores Rogério Carvalho, relator da proposta, e Leila do Vôlei nas articulações.

Para a categoria, a aprovação da PEC é um passo fundamental para ampliar o reconhecimento dos profissionais do sistema penitenciário e consolidar a organização da Polícia Penal no estado.