Pivetta pede fim de ação contra o TCE em Cuiabá, Mato Grosso

O governador Otaviano Pivetta solicitou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá, o encerramento de uma ação direta de inconstitucionalidade. O processo questionava a possibilidade de a Presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) retirar processos de outros conselheiros.

A manifestação ocorreu após o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, publicar uma emenda ao regimento interno. A nova norma exige que a Presidência obtenha concordância prévia e expressa do relator original, registrada por escrito, para assumir um processo em curso.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumentou que a nova regra resolve os vícios apontados na ação. Segundo o órgão, a medida esvaziou o objeto do pedido, pois a definição da relatoria agora deve seguir critérios objetivos e impessoais.

Na ação original, o governo citava seis decisões de avocação de processos ocorridas entre setembro de 2024 e março de 2026. Entre os casos estavam licitações de concessões rodoviárias, processos da Ager-MT, da MT-Par, obras da BR-163 e a implantação do BRT na Região Metropolitana de Cuiabá.

A PGE sustentava que a regra anterior feria o princípio do juiz natural ao permitir a escolha do julgador após a causa ser conhecida. O governo comparou a situação com o Tribunal de Contas da União e as cortes de São Paulo e Minas Gerais, onde a Presidência não retira processos livremente.

A nova regra mantém a possibilidade de a Presidência assumir processos em casos de relevante interesse público, como volume de recursos ou repercussão estadual. O pedido ao TJMT não é uma desistência, mas a comunicação de um fato novo que torna a ação prejudicada.