TCE proíbe Prefeitura de Várzea Grande de usar Fundeb para pagar dívidas antigas

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu que a Prefeitura de Várzea Grande, em MT, não pode utilizar verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do exercício atual para quitar despesas de anos anteriores. A determinação foi aprovada por unanimidade na Resolução de Consulta nº 25/2026, no dia 13 de outubro.

O entendimento do órgão é que os recursos do Fundeb e da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) devem ser aplicados no mesmo exercício financeiro em que forem creditados. Para pagar obrigações de anos passados, a prefeitura deve utilizar recursos ordinários do município, com a devida previsão orçamentária e classificação.

A decisão fundamenta-se na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Constituição Federal e na legislação do Fundeb. O tribunal pontuou que o uso de verbas atuais para despesas antigas fere os princípios de anualidade orçamentária e a destinação correta do dinheiro público.

Existe uma exceção prevista na Lei nº 14.113/2020, que permite o uso de até 10% dos recursos do Fundeb no primeiro quadrimestre do ano seguinte, via crédito adicional. No entanto, essa regra não autoriza a utilização de novos recursos para pagar dívidas de exercícios anteriores.

Sobre os saldos restantes ao fim do exercício, o TCE orientou que sejam registrados na contabilidade municipal. Caso haja superávit financeiro, os valores podem servir para créditos adicionais, desde que a vinculação original com a educação seja mantida.

O julgamento contou com os votos dos conselheiros Sérgio Ricardo, José Carlos Novelli, Waldir Júlio Teis, Campos Neto e Guilherme Antonio Maluf, com impedimento do conselheiro Alisson Alencar. O posicionamento final divergiu do Parecer nº 4.318/2025 do Ministério Público de Contas.

A resolução surgiu após consulta formal da administração municipal sobre os limites legais do uso das verbas. O documento não indica que a Prefeitura de Várzea Grande tenha efetuado pagamentos irregulares, servindo apenas como orientação técnica.