Mutirão Fiscal em Cuiabá oferece descontos de até 95% em dívidas

O Mutirão Fiscal em Cuiabá, Mato Grosso, encerra suas atividades nesta sexta-feira. O programa permite que contribuintes regularizem débitos municipais, incluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS), com condições especiais de pagamento.

Para a quitação à vista, o abatimento nos encargos pode atingir 95%, caso a condição prevista para o IPTU 2026 seja cumprida. Se essa exigência não for atendida, o desconto para pagamento em parcela única é de 90%.

O programa também oferece a opção de parcelamento para quem não pode quitar a dívida integralmente. Além disso, créditos não tributários podem ter redução de 50% na penalidade para pagamento à vista, ou entre 10% e 35% em acordos de duas a 48 vezes.

A formalização da negociação pode ser feita de maneira on-line, por meio do Portal Refis Online e do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá. O atendimento presencial ocorre na Procuradoria-Geral do Município, via via extrajudicial.

A iniciativa foi regulamentada pelo Decreto nº 12.354, de 19 de agosto de 2026, e autorizada pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019. Os interessados devem concluir o processo até o fim desta sexta-feira.