Câmara de Cuiabá aprova ampliação de licença-paternidade e venda de férias

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (29), dois projetos de lei complementar enviados pelo prefeito Abilio Brunini. As medidas alteram o Estatuto dos Servidores Públicos do Município para ampliar direitos e oferecer mais flexibilidade aos profissionais da administração municipal em Mato Grosso.

Uma das mudanças permite que o servidor converta 10 dias de férias por exercício em abono monetário. O período de descanso também poderá ser dividido em até três etapas de 10 dias. O projeto estabelece regras de transição para regularizar férias vencidas e diminuir o passivo da prefeitura.

A licença-prêmio poderá ser dividida em até três períodos, com no mínimo 30 dias cada. De forma facultativa e dependendo de disponibilidade orçamentária, o servidor poderá converter períodos não utilizados em abono indenizatório, mantendo-se o direito ao afastamento para quem preferir.

A licença-paternidade foi ampliada de 10 para 30 dias consecutivos. O objetivo é permitir maior presença do pai nos primeiros dias de vida do bebê e apoio à mãe. O texto prevê regras para situações excepcionais e para quem já estiver em licença na data de publicação da lei.

O pacote aprovado também autoriza servidores comissionados e efetivos a atuarem como empresários individuais, microempreendedores individuais (MEI) ou sociedade unipessoal. A atividade externa deve respeitar o Código de Ética do Município, ter compatibilidade de horários e não gerar conflito de interesses.

As novas regras de licença-prêmio e férias dependem de autorização administrativa e regulamentação, não sendo pagamentos automáticos. As propostas foram anunciadas por Abilio Brunini no Dia do Servidor Público, em 28 de outubro.