Procon multa empresas em mais de R$ 1 milhão por descontos em Cuiabá

O Procon Municipal de Cuiabá aplicou multas que somam R$ 1.091.413,34 a empresas que efetuaram descontos de cartões de crédito consignados diretamente na folha de pagamento de consumidores em Mato Grosso. As punições ocorreram porque as companhias não comprovaram a origem das dívidas, os valores liberados aos clientes e a evolução mensal dos saldos.

A 2ª Junta de Conciliação e Julgamento aprovou as decisões por unanimidade em 7 de outubro, com relatoria de Silvana da Silva Toledo. O órgão puniu a falta de transparência e a desobediência ao não entregar documentos solicitados, como contratos, comprovantes de crédito e memórias de cálculo. Não houve reconhecimento de fraude, juros abusivos ou direito à devolução de valores.

Das dez penalidades, oito foram fixadas em R$ 102.320 e duas em R$ 136.426,67. A Click Cartões Ltda. foi a única empresa citada nominalmente, recebendo uma das multas maiores. A companhia alegou ser correspondente bancário, mas não apresentou contratos individualizados ou autorizações de desconto, e o Banco Central atestou que a empresa nunca foi autorizada a funcionar.

Em oito processos, o Procon encaminhou certidões do Banco Central para a autarquia federal apurar a regularidade das atividades financeiras das empresas. O órgão municipal ressaltou que a fiscalização de quem opera no sistema financeiro é de competência federal, por isso a falta de autorização não foi usada como motivo para a multa.

Análises de processos mostraram casos em que o saldo devedor crescia mesmo com pagamentos mensais, devido a encargos superiores aos descontos. Um exemplo envolveu uma servidora municipal com juros de 5,50% ao mês, valor acima da referência para o setor público, embora o Procon tenha considerado que isso não basta para declarar juros abusivos administrativamente.

As decisões não suspenderam os descontos nem determinaram a restituição de dinheiro aos consumidores. O Procon registrou que a revisão de juros ainda pode ser solicitada via Justiça, enquanto a apuração sobre a atuação das empresas e suas parceiras financeiras segue sob responsabilidade do Banco Central.