Jecrim atua em conflitos de menor potencial ofensivo em Cuiabá, MT

O Juizado Especial Criminal (Jecrim) de Cuiabá, em Mato Grosso, é responsável por tratar infrações de menor potencial ofensivo. De acordo com a Lei Federal nº 9.099/1995, essa categoria inclui contravenções penais e crimes com pena máxima de até dois anos, com ou sem multa.

O processo geralmente inicia com o registro da ocorrência em delegacia, onde a autoridade policial elabora o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Após o encaminhamento à Justiça, pode ocorrer uma audiência preliminar para ouvir as partes e avaliar as alternativas legais.

Entre as soluções previstas estão a composição civil dos danos, para reparar prejuízos, e a transação penal. Nesta última, o Ministério Público pode propor multa ou pena restritiva de direitos sem abrir ação penal, o que não implica em confissão de culpa.

A juíza Maria Rosi de Meira Borba explica que a atuação da unidade busca acolher as partes e estimular o diálogo. O objetivo é resolver conflitos dentro dos limites legais e evitar que desentendimentos simples se agravem.

O prazo para a vítima apresentar queixa-crime ou representação é de seis meses após a descoberta do autor do fato. A perda desse período resulta na decadência do direito de tomar a medida necessária.

O procedimento da Lei nº 9.099/1995 não é aplicado a casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que seguem a Lei Maria da Penha. Crimes com pena superior a dois anos também são processados por varas criminais competentes.

Em Mato Grosso, a estrutura varia por comarca. Enquanto Cuiabá e Várzea Grande possuem unidades específicas para o atendimento criminal, municípios do interior com menor demanda podem reunir as competências cível e criminal em uma mesma unidade.