Justiça mantém ação contra ex-prefeito de Sorriso por doação de imóveis em MT

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, dar continuidade a uma ação contra o ex-prefeito de Sorriso, José Domingos Fraga Filho. A decisão, ocorrida em 29 de setembro, rejeitou os embargos de declaração da defesa e manteve a apuração sobre a transferência de 115 imóveis públicos situados no Distrito de Primavera, em Mato Grosso.

A ação civil pública por improbidade administrativa foi motivada por denúncias do Ministério Público de Mato Grosso. O órgão aponta que o ex-gestor foi o autor do Projeto de Lei nº 033/2004, que autorizou a doação dos lotes, e teria participado do procedimento de transferência dos terrenos.

Entre as irregularidades citadas pelo Ministério Público estão a ausência de licitação, a falta de avaliação prévia dos imóveis e a inexistência de demonstração do interesse público ou de proteção ao patrimônio. As evidências foram reunidas no Inquérito Civil nº 014/2013.

A defesa de José Domingos argumentou que as doações possuíam finalidade social, pareceres técnicos e autorização legislativa. Alegou ainda que a apresentação do projeto era parte das atribuições do cargo e que não houve intenção de alcançar resultados ilícitos.

Os desembargadores consideraram que os argumentos da defesa não afastam os indícios apresentados. O tribunal ressaltou que a continuidade do processo não significa que o ex-prefeito seja culpado, pois a existência de dolo será definida após a análise de provas.

Embora a Justiça tenha reconhecido a prescrição de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, o pedido de devolução de valores aos cofres públicos segue em análise. Com base no Tema 897 do STF, a recuperação de dinheiro público em casos de ato doloso pode ser imprescritível.

O caso ocorre em uma cidade que, segundo levantamento da Brain Inteligência de Mercado do primeiro semestre de 2025, possui um dos metros quadrados mais valorizados do Centro-Oeste.