Emenda busca isenção de ICMS para templos religiosos em Cuiabá e MT

O deputado estadual Sebastião Rezende apresentou uma emenda ao Projeto de Lei Orçamento nº 692/2026, que define as diretrizes orçamentárias de Mato Grosso para 2027. A medida busca assegurar a aplicação da Lei nº 10.257/2015, que prevê a isenção do ICMS sobre serviços públicos utilizados por templos religiosos de qualquer culto.

A proposta sugere a inclusão de um dispositivo ao artigo 20 do projeto para que o Poder Executivo tome as providências administrativas, financeiras e orçamentárias necessárias. O objetivo é que o benefício seja integrado à elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2027, seguindo as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A isenção abrange as contas de internet, telefone e energia elétrica, conforme atualização feita pela Lei nº 13.470/2026. De acordo com Sebastião Rezende, a iniciativa visa garantir que o direito já assegurado na legislação estadual seja efetivamente colocado em prática pelas instituições religiosas.

Para acessar o benefício, os templos devem estar devidamente registrados e comprovar que os serviços são destinados às atividades da instituição. Além disso, é necessário que o imóvel esteja sob posse ou propriedade da entidade religiosa no estado de Mato Grosso.

A legislação prevê a apresentação de documentos de ocupação e funcionamento para casos de imóveis cedidos, alugados ou em comodato. As instituições devem seguir procedimentos específicos para solicitar e renovar a isenção junto às empresas prestadoras dos serviços.

A emenda agora segue para apreciação durante a tramitação do Projeto de Lei nº 692/2026, com a intenção de que o planejamento financeiro do Estado para o próximo período considere a implementação dessas medidas tributárias.