Cocalinho cria regime de proteção ambiental para o Rio Cristalino em MT

Uma nova lei municipal estabeleceu um regime especial de proteção ambiental para o trecho do Rio Cristalino localizado em Cocalinho, Mato Grosso. A medida, sancionada tacitamente e publicada no Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso em 14 de outubro de 2026, visa preservar os aspectos ecológicos, sociais e econômicos do rio.

A legislação proíbe a utilização de barcos com motores de combustão que possuam potência superior a 15 HP. A restrição considera a baixa profundidade do curso d'água e a vulnerabilidade do local a problemas como poluição sonora, erosão das margens, assoreamento e impactos na fauna aquática.

Estão permitidas a navegação de embarcações com propulsão elétrica e barcos com motores de combustão de até 15 HP. A regra não se aplica a veículos de órgãos públicos em missões de salvamento, emergência, fiscalização ambiental ou outras situações de interesse público.

Quem descumprir as normas poderá sofrer sanções administrativas, que incluem advertências, multas e a apreensão de instrumentos utilizados nas infrações. Os valores das multas e os procedimentos de fiscalização ainda serão regulamentados pelo município.

A lei também prevê a possibilidade de exigência para a recuperação de vegetação nativa em margens degradadas, seguindo o Código Florestal e as normas de Áreas de Preservação Permanente (APPs). Além disso, a prefeitura poderá adotar controles de pesca baseados em estudos técnicos.

A proposta foi authored pelos vereadores Fábio Arruda Pereira e Marcione Lucas da Silva, do União Brasil. O plano de preservação inclui a realização de campanhas educativas e a instalação de sinalização ambiental para orientar turistas e residentes.