TCE aciona Ministério Público por contratações irregulares em Várzea Grande, MT

O Tribunal de Contas do Estado encaminhou ao Ministério Público Estadual a análise sobre a contratação de voluntários pela prefeitura de Várzea Grande, em Mato Grosso. A decisão da Segunda Câmara Virtual ocorreu após denúncia apresentada em junho de 2024 pelos vereadores Jayme Hebert Nunes e José da Cruz Muniz da Silva.

A Corte identificou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 096/2023, que permitia a contratação de pessoal sob a modalidade de serviço voluntário fora das normas da Constituição Federal. O prefeito foi notificado para não estabelecer novos vínculos com base nessa legislação.

O Tribunal determinou que a gestão municipal realize a contratação de servidores apenas pelas formas previstas na Constituição. A decisão destaca que interesses locais não permitem o descumprimento das regras constitucionais de ingresso na administração pública.

A prefeitura deve regularizar a divulgação de contratos nos sistemas ContratosWeb e na transparência ativa municipal, incluindo instrumentos com pagamentos registrados no Sagres-Contábil. Caso tenha havido licitação, o cadastro também deve ser feito no LicitaçõesWeb.

Ficam excluídos dessa obrigatoriedade os contratos verbais, aqueles sem despesa ou com valor global abaixo de R$ 10 mil. O objetivo da medida é possibilitar a identificação dos contratos vinculados aos pagamentos efetuados pelo município.

A decisão, relatada pela conselheira Waltânia Alvarenga e aprovada por unanimidade em 2 de outubro, não aplicou multa nem representa condenação judicial do prefeito. O resultado foi publicado no Diário Oficial do TCE em 9 de outubro de 2026.