Projeto de lei quer proibir protesto de dívidas de mortos em Mato Grosso

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisa o Projeto de Lei nº 1002/2026, de autoria do deputado Lúdio Cabral, que proíbe cartórios de protestar dívidas em nome de pessoas falecidas. A medida determina que os Tabelionatos de Protesto consultem as bases do Registro Civil das Pessoas Naturais para verificar a vida do devedor antes de efetivar qualquer registro ou intimação.

A proposta prevê que protestos realizados indevidamente contra pessoas mortas sejam nulos e cancelados em até cinco dias úteis. O procedimento deve ser gratuito para os familiares ou para o espólio, podendo ser feito pelo tabelião ou via requerimento com certidão de óbito. O cartório poderá cobrar os custos do cancelamento do credor que encaminhou a dívida indevidamente.

A iniciativa foi motivada por um caso em que um contribuinte, morto em 2016, teve 14 protestos de IPTU registrados entre 2023 e 2026. Mesmo após a negociação dos débitos com a prefeitura, o cartório exigiu R$ 6.849,37 em emolumentos para retirar os registros. A serventia alegou que sua função é apenas formalizar os títulos apresentados pelos credores.

Para o deputado Lúdio Cabral, a situação demonstra uma falha na regulamentação estadual, que permite protestos em nome de falecidos e transfere os custos de correção aos herdeiros. O parlamentar argumenta que a personalidade civil termina com a morte, conforme o Código Civil, e que a cobrança de débitos deve seguir as regras aplicáveis ao espólio e sucessores.

O descumprimento das novas regras poderá gerar responsabilização administrativa, civil e disciplinar para os responsáveis pelos cartórios, seguindo normas da Corregedoria-Geral da Justiça e legislação federal.

Apresentado em plenário no dia 12 de agosto de 2026, o projeto foi encaminhado para a consultoria técnica, ao Núcleo Econômico e à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMT. A matéria aguarda pareceres técnicos antes de ir para votação.