Projeto de lei propõe inclusão de autistas no mercado de trabalho em Cuiabá

O vereador Rafael Ranalli, do PL, apresentou à Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que visa incentivar a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Mato Grosso. A medida busca ampliar as oportunidades profissionais e valorizar as competências desses trabalhadores.

A proposta estabelece diretrizes para a intermediação de vagas e a inclusão de pessoas com TEA em programas de aprendizagem, seguindo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo é reduzir barreiras que impedem o acesso e a permanência desses profissionais nos empregos.

Entre as ações sugeridas estão a organização de feiras de emprego, a realização de palestras e cursos, além de campanhas educativas. O projeto prevê a divulgação de órgãos de empregabilidade e a criação de materiais audiovisuais para orientar os empregadores sobre a inclusão.

A implementação das medidas deverá observar as competências da administração pública e a disponibilidade financeira e orçamentária do município. O texto define diretrizes gerais, sem a criação de novos cargos ou estruturas administrativas.

Na justificativa, Ranalli cita a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Federal 12.764/2012, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O parlamentar também menciona o Tema 917 do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do tribunal permite que leis de iniciativa parlamentar gerem despesas públicas, desde que não alterem o regime jurídico de servidores ou as atribuições de órgãos administrativos.